TJSP determina retorno de Adriana Duch ao cargo de prefeita de Itapeva

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou nesta terça-feira (19) o retorno de Adriana Duch Machado ao cargo de prefeita de Itapeva. A decisão foi proferida pelo desembargador José Eduardo Marcondes Machado, da 10ª Câmara de Direito Público, em agravo de instrumento apresentado pela defesa da prefeita afastada.

A decisão suspende os efeitos do processo de cassação nº 1/26 e também do Decreto Legislativo nº 5/26, aprovado pela Câmara Municipal de Itapeva, que havia determinado a perda do mandato da chefe do Executivo.

No recurso, a defesa alegou que a Câmara Municipal descumpriu o prazo de 48 horas previsto no Regimento Interno para inclusão da denúncia na Ordem do Dia da sessão em que a acusação foi recebida. Segundo o documento judicial, a denúncia foi aceita no mesmo dia em que apresentada, por 11 votos favoráveis e 4 contrários, dando início ao processo que terminou na cassação do mandato.

A defesa sustentou ainda que a suposta irregularidade comprometeu o devido processo legal, além de violar princípios como publicidade e ampla defesa.

Ao analisar o caso, o desembargador entendeu que há indícios de um “vício formal insanável” no procedimento que resultou na cassação da prefeita. Na decisão, o magistrado destacou que o desrespeito ao prazo regimental de 48 horas não seria mera formalidade, mas uma garantia necessária para assegurar ciência prévia da matéria aos envolvidos e aos vereadores responsáveis pela votação.

O representante do Ministério Público também se manifestou no processo apontando que o descumprimento do rito previsto no Regimento Interno “macula todo o processo”, por ferir o devido processo legal previsto na Constituição Federal.

Na decisão, o desembargador reconheceu ainda o cenário de instabilidade institucional no município, mas afirmou que, diante da possível nulidade no processo de cassação, deve prevalecer o mandato conferido pelo voto popular até decisão definitiva da Justiça.

Com isso, foi concedida liminar determinando o retorno imediato de Adriana Duch ao cargo de prefeita de Itapeva até o julgamento final do mandado de segurança.